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domingo, 4 de janeiro de 2015

Porque a lei não é cumprida?


Segundo as leis federais 10.048/00 e 10.098/00

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Mas, não é isso que temos na prática, a maioria dos estabelecimentos de Juazeiro – BA disponibiliza um caixa exclusivo para o atendimento preferencial que na maioria das vezes demora mais que o atendimento normal.

O que é atendimento prioritário?

Já precisei desse atendimento por estar com criança de colo e não tive tratamento diferenciado e atendimento imediato como diz a lei, isso ocorre com frequência nos bancos, farmácias, casas lotéricas, hospitais e outros.

E agora, a quem devemos recorrer?

Professor Enooc Evangelista

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