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quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Artigo: Conselheiros tutelares: Sucesso!!

A partir do último dia 10, os novos conselheiros tutelares, eleitos em 04 de outubro em processo eleitoral unificado em todo o país, passam a exercer as suas funções estabelecidas nos artigos 131 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069 de 1990.

Em 2015 fez 25 anos da promulgação do ECA, como ficou conhecido o Estatuto, apesar disto esta legislação é ainda pouco conhecida pela sociedade brasileira. Como o Conselho Tutelar foi criado pelo ECA, há também um desconhecimento sobre suas atribuições, levando-se a uma confusão que faz com que esta Instituição seja acionada como se fosse um Órgão policial ou até um braço do Poder Judiciário. Há razões históricas que justifica esta compreensão social sobre as atribuições do Conselho Tutelar, contudo não iremos discuti-las aqui.

O que é o Conselho Tutelar, então? A resposta a isto exige que em primeiro lugar compreendamos o porquê da sociedade brasileira criar esta instituição em seu ordenamento social.

Os nossos legisladores entenderam que a sociedade brasileira deveria dar uma atenção prioritária as crianças e adolescentes, compreendendo que estes são o futuro da nação no sentido de que é a perpetuação biológica do ser humano no tempo. Neste sentido, cuidar das crianças e dos adolescentes representa cuidar do futuro da Nação, cuidar da construção de uma sociedade melhor, na medida em que se garante que as crianças e os adolescentes possam se desenvolver físico-psicológico e socialmente de forma sadia e equilibrada.

Compreendendo que na Modernidade a responsabilidade pela gestão pública ficou a cargo do Estado, na medida em que cada pessoa se ocupa de suas vidas particulares e, portanto não tem tempo para cuidar da gestão daquilo que é coletivo, a sociedade atribuiu ao Estado a responsabilidade em garantir os serviços públicos com qualidade, como educação, saúde, transporte, emprego, habitação, etc. Como escolher os que vão ocupar os cargos estatais? A sociedade criou o instrumento da eleição, através do voto popular. Os prefeitos e vereadores, a nível municipal, recebem de cada cidadão uma procuração, o seu voto, para em nome da sociedade cuidar do interesse público. Entendendo que esta mesma sociedade precisa de uma Instituição que diariamente acompanhe, em seu nome, o cumprimento das responsabilidades estatais na área de criança e adolescente, criou-se o Conselho Tutelar e estabelecemos que o instrumento para que os agentes ocupem os cargos de conselheiros tutelares sejam através de voto. Desta afirmação, duas questões são importantes serem destacadas:

1 – A atribuição do Conselho Tutelar é agir para que os direitos humanos (sociais – ex. educação, políticos – ex. participação pública, civis – ex. direito de expressar a sua opinião, ir e vir, etc) sejam garantidos a todas as crianças e adolescentes para que possam se desenvolver de forma a construir uma sociedade melhor do que a atual. Assim, um conselheiro tutelar é um agente político, encarregado pela sociedade, para que a criança e adolescente possam ter educação, saúde, habitação e outros tantos direitos cumpridos pelo Estado e pela sociedade. O Conselheiro Tutelar não deve agir apenas quando o direito é violado, mas deve principalmente ser um lutador para que os direitos sejam cumpridos de maneira qualitativa e quando perceber que estes direitos estão sendo descumpridos deve promover ações diversas, desde a ação estatal: acionar os Poderes Públicos (Executivo, Judiciário e Legislativo) bem como o Ministério Público (instituição criada pela sociedade para defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis) até a mobilização da sociedade para que esta perceba que as Instituições Públicas estão descumprindo com sua responsabilidade social e possam assim pressionar os Agentes Públicos (atores remunerados pela sociedade, através dos impostos) a mudarem suas ações.

2 – A sociedade entendeu que a escolha dos Conselheiros Tutelares não deveria ser através de concurso público (onde é critério a formação técnica em uma determinada área e, portanto o mérito), mas através do voto. O que a sociedade brasileira quer dizer ao votar em um conselheiro tutelar: o cargo de conselheiro tutelar não é da pessoa e sim da sociedade, e, portanto, seu exercício está limitado a um período – 4 anos, devendo, portanto ser substituído por outro através do voto, que afirma continuamente – o poder não é da pessoa e sim da sociedade. Aqui está presente a idéia de democracia representativa, do poder enquanto exercício social e do voto como instrumento legitimo de exercício do poder. Acabar com a eleição de Conselheiro Tutelar é acabar com lógica do poder pertencer à sociedade e da alternância da ocupação do poder e da representação pública da função de Conselheiro Tutelar. Conselheiro Tutelar é um agente político, que desenvolve uma função pública e sua relação com o Poder Público é diferente da relação de um professor (também servidor público). A compreensão desta diferença é importante para anularmos as tentativas presente no Brasil de querer transformar o Conselheiro Tutelar em função pública permanente, uma carreira profissional pública, sustentado pela lógica de que a competência técnica é pré-requisito para a ocupação dos cargos públicos, compreensão que anula a idéia da democracia, enquanto sistema social – surgido a partir da experiência grega – onde o poder pertence ao povo e que o exerce através de seus representantes, eleitos para mandatos temporários.

A posse dos Conselheiros Tutelares renova a esperança social de cuidarmos mais efetivamente de nossas crianças e de nossos adolescentes, garantindo os seus direitos civis, políticos e sociais e, portanto, a esperança de que o futuro é o presente construído e que nossas crianças e adolescentes se bem cuidados podem mudar a sociedade futura, que será mais democrática, mais justa, mais ambientalmente sustentável, mas equitativa, mais solidaria, mais cuidadora do outro, menos encarcerada.

Parabéns aos 30 mil novos Conselheiros Tutelares, escolhidos pela sociedade brasileira. Muito sucesso a cada um de vocês.

Agradecemos aos ex-conselheiros tutelares que exerceram a sua função política com esmero, dedicação e perseverança em prol dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Apesar de tudo, amanhã há de ser outro dia. Viva a democracia, viva o respeito às instituições brasileiras, viva ao povo brasileiro, que sabiamente escolhe seus representantes. Em tempos de obscurantismo que querem impor na política brasileira, nunca esqueçamos a frase sábia de Winston Churchill “a democracia é o pior dos regimes políticos, mas não há nenhum sistema melhor que ela”.

Por Antonio Marcos E. dos Santos, Conselheiro Estadual da Criança e do Adolescente da Bahia e professor concursado de Pernambuco e de Juazeiro – Bahia.

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