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domingo, 24 de abril de 2016

Especialista afirma que STF pode mudar decisão do Congresso sobre impeachment

O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não passa de uma repetição dos "mesmos argumentos do dia seguinte às eleições", na opinião de André Ramos Tavares, 43, professor titular de direito econômico da Universidade de São Paulo (USP) e professor de direito constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o especialista defendeu que o mérito do processo pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Ele [o STF] pode com certeza atuar se a decisão final pelo impeachment não tiver base substancial na Constituição. A falta de provas leva à nulidade do processo", avaliou. "Em geral presume-se que o cidadão é inocente, o que no caso seria a presunção de legitimidade do governo eleito, e precisam ser produzidas provas contra ele, não ele provar sua inocência. Abriram um processo de impeachment sem investigações, sem provas". 

Contrário ao impeachment - apesar da coautoria em livro com o advogado Ives Gandra da Silva Martins e com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, dois conhecidos críticos do governo -, Tavares afirmou que um processo de impedimento baseado em mera contagem de votos dos parlamentares não é o que está previsto na Constituição, tornando-se um golpe. "Em primeiro lugar, se o crime ocorreu no mandato anterior, a lei não permite que seja usado para fins de responsabilização política. Além disso, o correto para esse tipo de situação é o julgamento pela via da prestação de contas, em que o Tribunal de Contas da União faz análise técnica e emite parecer opinativo. 

O plenário do Congresso julga as contas em seguida", disse. Para ele, um dos fatores que leva à avaliação do processo como golpe é a permanência do vice-presidente Michel Temer, apesar do rompimento com o governo por parte do PMDB. "Em que lugar do mundo é possível um governo que não é governo, um partido que rompe sem renunciar à Vice-Presidência!?". BN

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